Guia Sindical

GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana

Edital da Contribuição Sindical 2014

O SINDICATO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGA EM GERAL DE PORTO FERREIRA E REGIÃO-SP - SINDCAM, com foro e sede na cidade de Porto Ferreira, estado de São Paulo, estabelecido na Av. Professor Henrique de Mota Fonseca Jr., n. 1183, bairro Vila Daniel, CEP 13660-000, entidade sindical constituída regularmente, inscrita no Ministério da Fazenda, com base territorial nas cidades de:PORTO FERREIRA, PIRASSUNUNGA, DESCALVADO, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, CASA BRANCA, TAMBAU, SANTA RITA DO PASSA QUATRO, SÃO SIMÃO, LUIS ANTONIO, SANTA ROSA DO VITERBO, MOCOCA, TAPIRATIBA, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, CACONDE, DIVINOLANDIA, SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, VARGEM GRANDE DO SUL, AGUAS DA PRATA, SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AGUAI, ITOBI. , faz saber a todos os integrantes da categoria econômica que, conforme art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionados pela Constituição Federal de 1988, o pagamento da contribuição sindical, deverá ser feito até o dia 28/02/2011 do ano corrente, em favor desta entidade, em guias próprias, no valor de R$ 71,11, pagável em qualquer agência bancária ou casa lotérica.


Ficam os Transportadores Rodoviários Autônomos cientes que a falta de recolhimento no prazo, acarreta a incidência de multa, juros e de correção monetária, conforme artigo 600 sem prejuízo, se o caso, de valer-se de cobrança judicial, conforme artigo 606. Emissão da guia pelo www.sindcampf.org.br, dúvida no caso do preenchimento entrar em contato com o sindicato pelo telefone (19) 3585-3345, ou por e-mail: sindcampf@yahoo.com.br.



Benefícios

  • Aos Transportadores: regularização do exercício da atividade através da habilitação formal; disciplinamento do mercado; identificação de parâmetros de participação no mercado; conhecimento do grau de competitividade, e inibição da atuação de atravessadores não qualificados.
  • Aos Usuários: maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas, e redução de custos dos seguros.
  • Ao País: conhecimento da oferta do transporte rodoviário de cargas; identificação da distribuição espacial, composição e idade média da frota; delimitação das áreas de atuação (urbana, estadual e regional) dos transportadores; conhecimento da especialização da atividade econômica (empresas, cooperativas e autônomos), e fiscalização da atividade.

Instrumento Legal

O instrumento legal que institui o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é a Lei 10.233, Arts. 14-A e 26, item IV, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da ANTT, que determina que o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Vale ressaltar que o exercício da atividade de transporte de carga própria independe de registro no RNTRC.

O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.


Quem deve se registrar e pré-requisitos

Pessoa Jurídica (Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas)
  • possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;
  • estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal;
  • estar regular com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e à Seguridade Social - INSS;
  • ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;
  • ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovado em curso específico;
  • estar em dia com sua contribuição sindical; e
  • ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Pessoa Física (Transportador Autônomo de Cargas)
  • possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo;
  • possuir documento oficial de identidade;
  • ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
  • estar em dia com sua contribuição sindical;
  • ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e
  • estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS.

Documentação necessária

Pessoa Jurídica (Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas)
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral :Cartão CNPJ ativo constando o Transporte de Cargas como sua atividade principal;
  • Contrato Social da Matriz da Empresa ou Estatuto da Cooperativa;
  • Comprovante de Regularidade junto ao INSS;
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
  • Comprovante de Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (Receita Federal);
  • Certificado de Regularidade no FGTS (Caixa Econômica Federal);
  • CPF do Responsável Legal (formalmente constituído);
  • Identidade e CPF do Responsável Técnico;
  • Comprovação de 3 anos de experiência do responsável técnico ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009 *;
  • CPF dos Sócios da empresa ou dos cooperados;
  • CPF do Diretor (caso houver);
  • CRLV comprovando a propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria "aluguel", com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito;
  • Relação das Filiais com seus respectivos CNPJ (caso houver).
  • *OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do responsável técnico poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Contrato Social da Empresa ou Estatuto da Cooperativa, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Certificado de Registro no RNTRC na categoria TAC; Comprovante de Contribuição ao INSS.

Pessoa Física (Transportador Autônomo de Cargas)
  • Documento de Identidade;
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CPF ativo;
  • Comprovante de Regularidade junto ao INSS (CND);
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
  • Comprovação de 3 anos de experiência ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009*;
  • Comprovante de residência;
  • CRLV comprovando a propriedade, co-propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria "aluguel", com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito.
  • *OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do autônomo poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Comprovante de Contribuição ao INSS.

Onde solicitar o registro

A solicitação de inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC será efetuada por meio de formulário eletrônico a ser preenchido por agente da ANTT ou de entidade que atue em cooperação à Agência, OCB, no caso de Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas, ou CNT, Confederação Nacional do Transporte ou MUBC, Movimento União Brasil Caminhoneiro, na presença do transportador ou de seu representante formalmente constituído.


Emissão do certificado de registro

Será emitido o Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas ao transportador que solicitar o registro e atender aos pré-requisitos já citados.

Após a emissão do certificado, é obrigatória a identificação dos veículos de propriedade, co-propriedade ou arrendados pelo transportador registrado, mediante fixação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque

IMPORTANTE: O Certificado de Registro deverá ser renovado a cada cinco (05) anos, a contar da data de sua expedição.


Fiscalização

O porte do documento (certificado) que comprova a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas a ser emitido pela ANTT tem caráter obrigatório e será fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal em todas as rodovias federais do País, e pelos fiscais da ANTT nas rodovias concedidas à iniciativa privada. Os transportadores que não possuírem o Certificado de Registro emitido pela ANTT não estarão habilitados a exercer a atividade remunerada, mediante pagamento de frete e, consequentemente, estarão sujeitos à multa e sanções.