RNTRC

Instrumento Legal
O instrumento legal que institui o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é a Lei 10.233, art. 14-A e 26, item IV; a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da ANTT, que determina que o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Vale ressaltar que o exercício da atividade de transporte de carga própria independe de registro no RNTRC.
O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.

Quem deve se registrar e pré-requisitos

Pessoa Jurídica (Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas)
• possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;
• estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal;
• estar regular com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e à Seguridade Social - INSS;
• ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;
• ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovado em curso específico;
• estar em dia com sua contribuição sindical; e
• ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Pessoa Física (Transportador Autônomo de Cargas)
• possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo;
• possuir documento oficial de identidade;
• ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
• estar em dia com sua contribuição sindical;
• ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
• estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS.

Documentação necessária
Pessoa Jurídica (Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas)
• Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral: Cartão CNPJ ativo constando o Transporte de Cargas como sua atividade principal;
• Contrato Social da Matriz da Empresa ou Estatuto da Cooperativa;
• Comprovante de Regularidade junto ao INSS;
• Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
• Comprovante de Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (Receita Federal);
• Certificado de Regularidade no FGTS (Caixa Econômica Federal);
• CPF do Responsável Legal (formalmente constituído);
• Identidade e CPF do Responsável Técnico;
• Comprovação de 3 anos de experiência do responsável técnico ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009 *; • CPF dos Sócios da empresa ou dos cooperados;
• CPF do Diretor (caso houver);
• CRLV comprovando a propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria "aluguel", com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito;
• Relação das Filiais com seus respectivos CNPJ (caso houver). • *OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do responsável técnico poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Contrato Social da Empresa ou Estatuto da Cooperativa, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Certificado de Registro no RNTRC na categoria TAC; Comprovante de Contribuição ao INSS.

Pessoa Física (Transportador Autônomo de Cargas)
• Documento de Identidade;
• Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CPF ativo;
• Comprovante de Regularidade junto ao INSS (CND);
• Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
• Comprovação de 3 anos de experiência ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009*;
• Comprovante de residência;
• CRLV comprovando a propriedade, copropriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria "aluguel", com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito.
• *OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do autônomo poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Comprovante de Contribuição ao INSS.

Onde solicitar o registro
A solicitação de inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC será efetuada por meio de formulário eletrônico a ser preenchido por agente da ANTT ou pelo Sindicato da base de registro do mesmo, na presença do transportador ou de seu representante formalmente constituído.

Emissão do certificado de registro
Será emitido o Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas ao transportador que solicitar o registro e atender aos pré-requisitos já citados.
Após a emissão do certificado, é obrigatória a identificação dos veículos de propriedade, copropriedade ou arrendados pelo transportador registrado, mediante fixação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semirreboque
IMPORTANTE: O Certificado de Registro deverá ser renovado a cada cinco (05) anos, a contar da data de sua expedição; ou em datas determinadas pela ANTT e previamente comunicadas.

Fiscalização
O porte do documento (certificado) que comprova a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas a ser emitido pela ANTT tem caráter obrigatório e será fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal em todas as rodovias federais do país, e pelos fiscais da ANTT nas rodovias concedidas à iniciativa privada. Os transportadores que não possuírem o Certificado de Registro emitido pela ANTT não estarão habilitados a exercer a atividade remunerada, mediante pagamento de frete e, consequentemente, estarão sujeitos à multa e sanções.

Para consultar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas(RNTRC) Clique no Botão:

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